Procuradoria Geral da República dá parecer pela proibição de importação de pneus usados.

Procuradoria Geral da República dá parecer pela proibição de importação de pneus usados

Brasília, novembro de 2.008 - Na opinião do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, decisões judiciais que permitem a importação de pneus usados para serem reformados comprometem o equilíbrio do meio ambiente e a proteção à saúde, preceitos previstos na Constituição Federal.

O argumento foi apresentado no parecer do Ministério Público Federal (MPF) sobre a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se empresas brasileiras podem ou não importar pneus usados.

Para Souza, o país tem que defender o equilíbrio do meio ambiente, “direito fundamental de uma existência digna, somente possível quando o Estado esteja comprometido, com prestações e ação positivas, além das ações de regulação”.

A ADPF foi proposta pelo presidente da República contra decisões judiciais que, em todo o país, autorizaram a importação desse material. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, coordenou audiências públicas no STF para ouvir especialistas sobre o tema e reunir informações para o julgamento do caso.

Na ação, o presidente da República pede que o Supremo confirme a constitucionalidade dos atos do governo que regulam as restrições à importação de pneus usados. Ele também solicita que todas as decisões judiciais que permitem a importação sejam cassadas.

Ao opinar pela procedência do pedido, o procurador-geral da República afirma que o país precisa defender o equilíbrio do meio ambiente e destaca a Convenção da Basiléia, à qual o Brasil aderiu em 1989. A convenção defende que “qualquer Estado tem o direito soberano de proibir a entrada ou o depósito de resíduos perigosos e outros resíduos estrangeiros em seu território”.

O parecer será analisado pela ministra Carmen Lúcia, que vai elaborar um voto a ser submetido aos demais ministros da Corte.

Fonte: STF