Meio Ambiente e poluição - 2a parte

Fabiano Pereira dos Santos
Advogado no Rio de Janeiro, Pós-graduando em Direitos Humanos - UFRJ, Assessor da Secretaria de Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro;  Editor do Site Mundo Jurídico - www.mundojuridico.adv.br

4.5. Poluição do solo

A preocupação com a degradação do solo também vem crescendo nos últimos tempos, uma vez que a contaminação gerada pelas atividades desenvolvidas pelo homem tem comprometido o estado natural do solo, intensificando os processos de erosão e aumentando a desertificação.

Os processos degradativos do solo estão ligados ao uso indiscriminado de adubos e componentes químicos na lavoura, à falta de práticas de conservação de água no solo, à devastação das florestas, ao desmatamento e queimadas em áreas protegidas por lei, à inadequada disposição do lixo, à destruição de espécies vegetais, à contaminação do solo devido ao derramamento de petróleo e derivados, dentre outras.

Os processos de contaminação podem definir-se como a adição no solo de compostos, que qualitativa e/ou quantitativamente podem modificar as suas características naturais e utilizações, produzindo inúmeros efeitos negativos, constituindo poluição. Para exemplificar, citamos o caso do uso intenso de adubos químicos e agrotóxicos na lavoura, o qual acentua o nível de contaminação do solo podendo modificar as suas propriedades naturais levando-o à infertilidade, ou provocar o envenenamento dos alimentos e a conseqüente morte de consumidores e agricultores.

Vale ressaltar que quando os componentes dos defensivos e dos fertilizantes são dissolvidos pelas águas das chuvas, eles penetram no solo, podendo contaminar, inclusive, o lençol freático. Tal contaminação, além da danosidade que representa ao meio ambiente, constitui um evento de difícil reparação, pois, dependendo da extensão do dano, sua descontaminação ensejaria um processo de reconstituição complexo e muito dispendioso.

4.6. A Poluição atômica

Desde a descoberta e do início da exploração da energia nuclear, enorme quantidade de resíduos radioativos tem sido lançada na atmosfera. As correntes de ar, por sua vez, se encarregam de distribuir este material para todas as regiões da Terra. Com o tempo, a suspensão é trazida para o solo e para os oceanos, onde será absorvida e incorporada pelos seres vivos.

Quanto aos efeitos sobre a saúde esclarecemos que o “estrôncio-90 radioativo liberado por vazamentos ou explosões nucleares pode causar sérios problemas quando assimilado. Uma vez na corrente sangüínea, ele é confundido com o cálcio e absorvido pelo tecido ósseo, onde será fixado. Desta forma, inserido à estrutura dos ossos, ele emite sua radiação e acabará por provocar sérias mutações cancerígenas nos tecidos formadores de sangue, encontrados na medula óssea”. Este processo poderá levar o indivíduo à morte.

A radiação ainda pode provocar, dependendo do tempo e da dose absorvida pelo homem, queimaduras, catarata, queda de cabelo, alterações genéticas, perda ou redução da fertilidade, transformações no funcionamento dos sistemas humanos. Esta constitui, sem dúvida, uma das formas mais perigosas de poluição.

Além da liberação direta de material radioativo, existe o grave problema do lixo atômico produzido pelas usinas nucleares, que apresenta uma série de dificuldades relacionadas ao seu tratamento e armazenamento. Observando a gravidade da questão, as autoridades brasileiras estabeleceram diretrizes específicas para a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos. Para tratamento da questão foi editada a Lei 10.308, de 20 de novembro de 2001.

5. Dano material e moral

Após a apresentação dos dados concernentes a alguns dos malefícios provocados ao meio ambiente pela ação dos processos poluentes, assim como de seu tratamento em alguns dispositivos legais, avançaremos na análise da questão do dano ambiental e da responsabilidade a ele imputável.

O termo “dano” vem do latim “damnum”, e representa todo e qualquer prejuízo material ou moral causado a uma pessoa. Neste sentido, aduz Arnoldo Wald que “dano é lesão sofrida por uma pessoa no seu patrimônio ou na sua integridade física, constituindo, pois, uma lesão causada a um bem jurídico, que pode ser material ou imaterial.”

Desta forma podemos nos referir a um dano sob dois aspectos; o material quando levamos em consideração os prejuízos infligidos ao patrimônio vítima, os quais, resultam em perda ou deterioração de uma coisa que se pode avaliar economicamente; e o moral quando nos reportamos aos prejuízos relacionados às questões de foro íntimo.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho “enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” . Nas palavras de José de Aguiar Dias, o dano moral resulta das dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão.

5.1. Dano Ambiental

Entendemos que o dano ambiental compreende qualquer lesão prejudicial ao patrimônio ambiental, seja ele público ou privado, com todos os recursos naturais ou culturais integrantes, degradados, descaracterizados ou destruídos individualmente ou em conjunto.

O dano ambiental é o resultado das agressões decorrentes do uso nocivo da propriedade e pelas condutas ou atividades poluidoras que degradam o meio ambiente. Quando falamos em dano ambiental, temos que ter em vista que se trata de uma agressão que afeta, necessariamente, uma pluralidade difusa de vítimas, mesmo quando, sob certo aspecto, atinja individualmente algum grupo ou sujeito.

De acordo com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 14, § 1º, apreendemos duas modalidades de danos ambientais: o dano ambiental público e o dano ambiental privado. Aquele, quando cobrado - sempre por ação civil pública - tem eventual indenização destinada a um fundo. Este, diversamente, enseja à indenização dirigida a recomposição do patrimônio individual das vítimas.

O dano ambiental, em razão de sua própria natureza, corresponde a evento de difícil reparação e valoração, pois, mesmo que procurássemos uma reparação equivalente ao estado anterior à ocorrência do fato danoso, ela nem sempre seria possível. Assim sendo, se uma espécie de vida fosse levada à extinção ou se uma fonte de água potável fosse contaminada definitivamente, a reparação seria impossível!

5.2. Estudo do dano moral sob o aspecto ambiental

A doutrina quando trata do instituto do dano moral individual o conceitua como sofrimento, a dor, a emoção, o sentimento negativo imposto ao ser humano por ato ou omissão ilícita da parte de outrem, ensejando o dever de reparar. Da mesma forma ocorre quando nos referimos ao dano moral coletivo, só que aqui haverá uma indenização que atenda a toda a comunidade atingida pelo evento danoso.

O dano moral coletivo em matéria ambiental se observa quando, além da repercussão física no patrimônio ambiental, houver ofensa ao sentimento e aos padrões éticos dos indivíduos, ou seja, quando a ofensa ambiental constituir dor, sofrimento, ou desgosto de uma comunidade. Assim sendo, se o impacto causado a uma paisagem em virtude do corte de árvores raras afetar psicologicamente a comunidade daquela região, haverá dano moral coletivo. Este dano será ainda mais considerável, caso não seja possível a reconstituição imediata do status quo, conforme veremos a seguir em decisão inédita proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Devido à própria natureza difusa ou coletiva da ofensa ao meio ambiente, nem sempre a degradação ambiental caracterizará o dano moral coletivo. Em via de regra, só em casos de degradação contra patrimônio ambiental objeto de especial admiração ou importância para uma comunidade ou um grupo social, será caracterizada a ofensa ao sentimento coletivo.

O dano moral coletivo resultante de lesão ao meio ambiente é dotado de natureza subjetiva, à semelhança do dano moral. Assim sendo, quando falamos em dano moral coletivo em matéria ambiental, devemos sempre ter em mente o sofrimento, a dor, o desgosto dos indivíduos causado pela conduta poluidora do agente. Conforme aduz Luís Henrique Paccagnella o dano moral coletivo ambiental “é o sofrimento de diversas pessoas dispersas em uma certa coletividade ou grupo social (dor difusa ou coletiva), em vista de um certo dano ao patrimônio ambiental” .

5.3. Condenação por dano moral coletivo

Recentemente, a questão da aplicabilidade do dano moral coletivo em matéria ambiental foi enfrentada pela turma da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na Apelação cível nº 2001.001.14586, de onde surgiu um entendimento inédito que imputou ao poluidor, além da reparação dos danos materiais pela prática de poluição ambiental, o pagamento dos danos morais à coletividade prejudicada.

A poluição foi provocada pela supressão da vegetação de imóvel sem a devida autorização Municipal. O réu da ação citada promoveu o corte de, ao todo, 51 árvores e iniciou construção não licenciada em área de 3.091 m², situada em torno do Parque Estadual da Pedra Branca, trazendo conseqüências nocivas ao meio ambiente com a diminuição do valor ecológico e paisagístico do local.

Ressalte-se que por se tratar de área remanescente de Mata Atlântica, a região possui um misto de espécies nativas e exóticas. Tendo em vista esta circunstância, a municipalidade estipulou que os lotes situados naquele local só poderiam ser desmembrados em áreas mínimas de 5.000 metros quadrados e edificados em 10%, de forma a preservar as espécies existentes no local.

O réu agiu em desacordo às leis ambientais, infligindo diversos dispositivos, tais como, a Lei Federal 4.771/65, o Decreto Federal 750/93, artigo 2º, Decreto Federal 99.274/90, e a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Portanto, sujeitou-se à imputação de penalidade equivalente aos danos que provocou ao local.

A inspeção técnica efetuada no local constatou que “A cobertura arbórea, além do seu valor ecológico/paisagístico para o local, tem como funções importantes tamponar os impactos gerados nas zonas ocupadas contribuindo para amenizar o microclima local; conter a erosão do solo; reter poluentes e ruídos; servir como porta sementes; atrair a fauna entre outros aspectos relevantes, para uma área próxima a uma Unidade de Conservação Ambiental".

Quanto à obra em si, foi ressaltado pelos técnicos que "estará impedindo a regeneração natural da vegetação local, como também impermeabilizando grande parte do terreno. Por ser obra clandestina poderá ainda acarretar poluição hídrica e do solo, devido à falta de critérios técnicos que as construções irregulares costumam ter".

Tendo em vista o impacto ao meio ambiente provocado pela conduta do réu, a Procuradoria do Município do Rio de Janeiro impetrou ação civil pública pleiteando a condenação do Réu à reparação dos danos morais e materiais, bem como ao desfazimento das obras e retirada do entulho. A decisão proferida em primeira instância imputou ao poluidor o dever de reparar os danos materiais consistentes no plantio de 2.800 árvores, bem como o de retirar o entulho e desfazer as obras até então executadas.

O Município apelou da decisão, reivindicando também danos morais. A Des. Maria Raimunda T. de Azevedo, em seu parecer, entendeu pela procedência da pretensão Municipal e arbitrou a indenização no valor de 200 salários mínimos. A ilustre Desembargadora ressaltou, ao concluir seu relatório, que os danos ao meio ambiente vêm sendo cada vez mais perpetrados, resultante da insensibilidade dos perpetradores e, por isso, devem ser reprimidos a benefício da coletividade.

6. Nexo de Causalidade

Conforme nos ensina Sérgio Cavalieri Filho, “o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano”. É importante ter em mente, no entanto, que em se tratando de dano ambiental basta constatar a relação do evento danoso com o fato ou a ação que o gerou - independentemente da avaliação da ilicitude da conduta do agente – para configurar o nexo de causalidade. Desta forma, se um dano ambiental for ocasionado em virtude da exploração de determinada atividade potencialmente poluidora, ainda que o agente tenha se conduzido em conformidade com as determinações legais, presente estará o nexo causal e o dever de reparar os prejuízos resultantes.

Relativamente à atribuição da responsabilidade pelo dano, vale dizer que existem diversas teorias que cuidam da verificação da existência de nexo de causalidade entre certo dano e um único fato que se supõe ser sua causa. A discussão gira em torno dos aspectos probatórios, ou seja, em apurar se o dano que se pretende ver reparado foi, efetivamente, provocado por aquele fato.

Entretanto, muitas vezes, nos deparamos na prática, com situações em que diversos fatos parecem concorrer, em diversos graus, para que o dano aconteça. Nesse ponto, nos deparamos com uma situação complexa, onde deveremos levar em conta a contribuição de cada fato para a concretização do dano e escolher, dentre eles, qual ou quais, será considerado a verdadeira causa e, conseqüentemente, sujeitará seus autores a obrigação de compor os danos.

Para finalizar, devemos frisar que “o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa, como teremos oportunidade de ver quando estudarmos a responsabilidade objetiva, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal”.

7. A responsabilidade civil

Inicialmente, verificamos através da análise doutrinária que a responsabilidade jurídica constitui o gênero, enquanto as responsabilidades civil, penal e administrativa são as espécies, porquanto retratam, respectivamente, a violação de bens jurídicos tutelados civil, penal e administrativamente pela Legislação vigente.

Desta feita, trataremos em nosso estudo, de cada uma delas, objetivando mostrar as peculiaridades referentes à aplicação de seus preceitos na matéria ambiental. Começaremos pela responsabilidade civil, a qual resulta da lesão infligida a um bem jurídico civilmente tutelado. A desobediência às regras legais que resguardam tal direito, importa na violação de normas, as quais configuram o ilícito civil e na responsabilidade patrimonial que obriga o infrator a indenizar a vítima do dano por ele provocado.

No aspecto ambiental, observamos que a responsabilização de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, será feita sempre que suas condutas ou atividades causarem qualquer lesão ao meio ambiente.

O funcionamento da reparação ambiental se observa através da aplicação das normas de responsabilidade civil, atuando na tutela e controle da propriedade. A responsabilidade civil consiste, conforme já mencionado, na apuração de prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação ao dano causado, consistente na recomposição do status quo ante ou mediante indenização (em espécie), ou seja, impõe-se ao infrator a obrigação de indenizar ou reparar o prejuízo causado por sua conduta ou atividade.

A Constituição Federal de 1988 conferiu proteção ao meio ambiente de maneira bem abrangente, e estabeleceu no art. 225, §3º que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".

O direito a um meio ambiente sadio e equilibrado não pode ser individualizado. É um direito pertencente a toda sociedade. Assim sendo, toda pretensão que se apure em juízo buscando reparação por dano causado ao meio ambiente será difusa, visto que se trata de direito cujo objeto é indivisível, pois que os seus titulares são indetermináveis e ligados por circunstâncias de fato.

Duas teorias informam a responsabilidade civil, a subjetiva e a objetiva. Na primeira, a vítima tem que provar a existência de nexo entre o dano e a atividade danosa e, especialmente, a culpa do agente. Na segunda, basta a existência do dano, e do nexo de causalidade com a fonte poluidora ou degradadora.

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art.14, parágrafo 1º.) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante e impertinente a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar.

7.1. Responsabilidade civil objetiva

Tendo em vista a dificuldade encontrada pelos juristas na apuração da responsabilidade dos agentes causadores do dano, quando utilizados os princípios da responsabilidade subjetiva, buscou-se uma solução adequada a determinados casos como, por exemplo, o da poluição causada ao meio ambiente.

Desta forma a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, da reparação da lesão ambiental com base na responsabilidade civil objetiva resultou de uma progressiva evolução dos tratamentos legislativo, jurisprudencial e doutrinário dispensados a responsabilidade civil e à proteção ambiental.

O avanço da responsabilidade objetiva, no Direito brasileiro, cristalizou-se pela edição de inúmeros dispositivos legais que adotaram a responsabilidade civil independente de culpa para a reparação dos danos. Assim, surgiu pela primeira vez a eleição da modalidade denominada responsabilidade objetiva, no Decreto nº79.347/77 que promulgou a convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969. Posteriormente, também a Lei 6.453/77, no seu art. 4º, caput, acolheu responsabilidade objetiva relativamente aos danos provenientes de atividade nuclear.

Com o advento da Lei n. º 6.938 sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, a responsabilidade civil para a reparação do dano ambiental passou também a ser objetiva (art.14, parágrafo 1.º), não sendo mais necessário comprovar a culpa do poluidor. Pretendeu o legislador, deste modo, não fosse examinado o comportamento do poluidor do ponto de vista subjetivo, mas, tão só, o evento danoso.

Por conseguinte, a adoção pela lei da responsabilidade civil objetiva, significou apreciável avanço no combate a devastação do meio ambiente, uma vez que, sob esse sistema, não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente. Assim sendo, para que se observe a obrigatoriedade da reparação do dano é suficiente, apenas, que se demonstre o nexo causal entre a lesão infligida ao meio ambiente e a ação ou omissão do responsável pelo dano.

É no princípio da equidade, que a responsabilidade objetiva encontra o seu fundamento principal, pois aquele que lucra ou se beneficia com uma determinada atividade, deve responder pelo risco e pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda).

Somente pela efetiva aplicação da teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral é que se poderá garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida.

Não se pode permitir, em hipótese alguma, que os danos não sejam reparados pela alegação de alguma excludente. O agente que explora a atividade poluidora é que deve redobrar as preocupações com as possíveis conseqüências de suas atividades, sendo recomendável incluir no seguro de sua empresa a responsabilidade civil para ressarcimento de danos ambientais ocasionados por eventuais casos fortuitos.

Vale dizer que no âmbito da ação civil pública não se vai discutir, também, a legalidade do ato. A obtenção de licença junto aos órgãos públicos competentes, ou seja, a autorização ou permissão para o desenvolvimento de certas atividades, ante a presença dos requisitos legais, ou o investimento efetuado para prevenir o dano ou o pagamento do tributo, da tarifa ou do preço público, também não eximem ninguém da responsabilidade pela indenização decorrente do dano ambiental respectivo.

O principal elemento a ser observado é a potencialidade de dano que o ato nocivo possa produzir sobre os bens ambientais. É em função deste elemento que será fundamentada eventual sentença. Também não tem relevância, para fins de exclusão da responsabilidade objetiva pelo dano ambiental, o caso fortuito ou de força maior. A nosso ver, devemos sempre aplicar a teoria do risco integral. Em sentido contrário, entre outros, o Professor Toshio Mukai.

Então, verificando-se a ocorrência de acidente ecológico, ocasionado por falha humana ou técnica, por obra do acaso ou por força da natureza, ou simplesmente pelo normal e lícito desempenho de sua atividade econômica, deve o agente arcar com as despesas decorrentes das lesões infligidas ao meio ambiente, sendo-lhe facultado, quando possível, exercer o seu direito de regresso contra o responsável direto.

A sistemática da responsabilidade civil pelos danos infligidos pelos agentes poluidores ao meio ambiente encontra-se ainda, em estágio de aprimoramento, sujeitando-se, pois, a aperfeiçoamentos que possibilitem a plena realização das normas que instituem a repressão, reparação, prevenção dos danos ambientais como meio eficaz de promover a garantia de um meio ambiente equilibrado a todos, conforme expressamente consignado na Constituição brasileira.

7.2. A solidariedade passiva do poluidor

O dever de indenizar surge quando determinado agente pratica ato lesivo ao meio ambiente, causando-lhe dano. No caso de se observar à existência de mais de um responsável, todos eles responderam solidariamente pela indenização. Assim, conforme estipulado no Código Civil, em seu art.1.518, caput, "os bens do responsável pela ofensa ou violação de direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor à ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação".

Portanto, observando-se a atuação de mais de um responsável, pode a reparação ser exigida de todos e de qualquer um dos responsáveis, segundo o princípio da solidariedade. Segundo Jorge Alex Nunes Athias: "uma das maiores dificuldades que se pode ter em ações relativas ao meio ambiente é exatamente determinar de quem partiu efetivamente a emissão que provocou o dano ambiental, máxime quando isso ocorre em grandes complexos industriais onde o número de empresas em atividade é elevado. Não seria razoável que, por não se poder estabelecer com precisão a qual deles cabe a responsabilização isolada, se permitisse que o meio ambiente restasse indene”.

As indústrias que poluem o ambiente são ex lege, consideradas como responsáveis solidárias e sujeitam-se às sanções previstas em lei.

Por fim, vale lembrar que será facultada àquele que pagar pela integralidade do dano, ação de regresso contra os co-responsáveis, pela via de responsabilização subjetiva, onde se poderá discutir a parcela de responsabilidade pertinente a cada um.

8. A responsabilidade Penal

As leis penais, quando inobservadas, invocam a tipificação delituosa da conduta ilícita. Assim, a responsabilidade criminal como espécie, induz à constatação da autoria do crime, sua materialidade e culpabilidade do agente, importando na ampla defesa prevista em sede constitucional, pois, caso reconhecidos tais elementos necessários à configuração do delito, surgirá a imposição de sanção desprovida de cunho patrimonial, eis que a responsabilidade penal não exclui a civil.

Destarte, a responsabilidade penal surge quando em virtude de conduta omissiva ou comissiva o agente poluidor violar uma norma de direito penal, consubstanciando a prática de crime ou contravenção penal.

A previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, referente à atribuição da responsabilidade penal deflui da própria Constituição, a qual estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §3º).

Com a entrada em vigor da Lei 9.605, de 13/02/98 (Lei dos Crimes Ambientais), os crimes contra o meio ambiente e as infrações administrativas ambientais passaram a ter uma tutela específica. Contudo, nem todos os atos lesivos à natureza foram abrangidos pela nova lei, e alguns dispositivos do Código Penal, da Lei de contravenções Penais e do Código Florestal permanecem em vigor.

De qualquer forma, a Lei dos Crimes Ambientais representou um avanço expressivo, uma vez que sistematizou as infrações penais ao meio ambiente, antes previstas em um emaranhado de leis, revogando muitos dispositivos, reforçando algumas penalidades existentes, impondo mais agilidade ao julgamento dos crimes prevendo o rito sumário com a aplicação da lei das pequenas causas (Lei 9.099/95), além de introduzir inúmeras inovações, tais como a aplicação de penas alternativas como norma geral para as pessoas físicas criminosas, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a desconsideração da personalidade jurídica.

É importante ressaltar que o artigo que previa a responsabilidade objetiva criminal foi vetado, mas a responsabilidade objetiva na esfera civil continua em vigor por força do art.14, §1º, da Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e pelo fato da presente lei tratar apenas de ilícitos penais e administrativos contra o ambiente.

O art. 5º, vetado pelo Presidente da República, possuía o seguinte texto: “Sem prejuízo do disposto nesta lei, o agente, independentemente da existência de culpa, é obrigado a indenizar ou reparar o dano por ele causado ao meio ambiente e a terceiros afetados por seus atos”.

Como comentamos anteriormente, a Lei 9.605/98 introduziu as penas restritivas de direitos, as quais foram criadas como uma solução alternativa à prisão. De acordo com o art. 8º, as penas restritivas de direito correspondem à prestação de serviços à comunidade ou à entidade ambiental; interdição temporária de direitos; cassação de autorização ou licença concedidas pela autoridade competente; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.

Elas são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade no caso de crime culposo ou se a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos, ou se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias do crime o justificarem.

Outra novidade digna de nota é a responsabilização criminal das pessoas jurídicas. Assim estabelece o art. 3º da Lei 9.605/98: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei...”.

É importante lembrar que, evidentemente, apenas podem ser aplicadas às pessoas jurídicas sanções como a multa, a pena restritiva de direitos e a prestação de serviços à comunidade.

Para a prestação de serviços à comunidade foram previstos; o custeio de programas e projetos ambientais, a execução de obras de recuperação de obras degradadas, a manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

A dita pena restritiva de direitos, por sua vez, poderá importar em suspensão parcial ou total das atividades (se não estiverem obedecendo a dispositivos legais ou regulamentares, referentes à proteção ambiental), interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade (se estiver em funcionamento sem a devida autorização, em desacordo com a mesma ou violando dispositivo legal ou regulamentar), ou na proibição de contratar com o Poder Público ou de obtenção de subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo máximo de 10 anos.

8.1. Os crimes de poluição

O uso de recursos naturais pode afetar o meio ambiente (e os próprios recursos com os seus elementos que são) seja pelo perigo que da utilização de per se decorre, seja pela redução significativa dos recursos, ou ainda pela degradação que pode causar ao meio ambiente. Tais reflexos, pela relevância deles decorrentes, podem também receber preocupação do direito penal, de modo a dar margem à tipificação como crimes de determinadas condutas consistentes na utilização de recursos naturais.

Tendo em vista que o conceito de poluição no âmbito penal é mais restrito do que no âmbito cível, devemos observar que somente pode constituir crime a conduta incriminada. A norma tipificadora da reserva legal, no caso, vem a ser o art. 54 da Lei dos crimes contra o meio ambiente que dá nota da ilicitude penal à conduta degradadora ao meio ambiente.

Nestes termos, o art. 54 cuida do crime de causar poluição de qualquer natureza, em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora (reclusão de 1 a 4 anos e multa). Se for culposo, a pena é de detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

Nos crimes dolosos referentes à poluição, as penas serão aumentadas, de 1/6 a 1/3, se resultar em dano irreversível à flora ou meio ambiente em geral, de 1/3 à ½, se resultar em lesão corporal grave de alguém, do dobro, se provocar a morte de alguém.

O agente será punido com pena de reclusão de 1 a 5 anos se o delito tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana, causar poluição atmosférica que provoque a retirada, mesmo que temporária, dos habitantes da área atingida ou cause danos diretos à população, causar poluição hídrica que torne necessária à interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade, dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências legais ou regulamentares. Também sofre a mesma sanção quem deixar de adotar medidas de precaução impostas pela autoridade, em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

9. A responsabilidade administrativa

Analisando este tema, observamos que a responsabilidade administrativa resulta do poder disciplinar do Estado. Assim sendo, se for constatada alguma violação aos princípios administrativos básicos, seja pelo administrado, seja pelo servidor público, passível estará o infrator à imputação de sanção de natureza administrativa que poderá implicar em multa, advertência, suspensão de benefícios, etc.

Com base no princípio de que as diferentes espécies de responsabilidade são autônomas, a punição administrativa não depende da instauração de processo civil ou criminal contra o responsável pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar que os processos daquelas naturezas, caso tenham sido instaurados, transitem em julgado.

Segundo o professor Manoel Carpena Amorim, é fundamental “saber separar o ato punitivo do Estado, o qual pune o ilícito penal como meio de defesa da sociedade, do ato punitivo da Administração Pública, o qual se fundamenta no ilícito administrativo, servindo como instrumento de autotutela da própria Administração. Decorre daí, o fato da sanção administrativa ser imposta por todo e qualquer Órgão da Administração que for competente para tanto. Porém a pena criminal é de competência legislativa privativa da União, somente, podendo ser aplicada pelo judiciário.”

Todas as entidades estatais dispõem de poder de polícia referente à matéria que lhes cabe regular. A que interessa ao nosso estudo no momento é o poder de polícia administrativa, o qual corresponde ao poder que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Para esse policiamento há competências exclusivas e concorrentes das três esferas estatais, dada a descentralização político-administrativa decorrente do nosso sistema constitucional.

Uma vez que cabe às três unidades proteger o meio ambiente, também lhes incumbe fazer valer as providências de sua alçada, condicionando e restringindo o uso e gozo de bens, atividades e direitos em benefício da qualidade de vida da coletividade, aplicando as sanções pertinentes nos casos de desrespeito as leis vigentes.

9.1. Atos administrativos punitivos e as infrações administrativas ambientais

O professor Hely Lopes Meirelles trata com propriedade deste tema, segundo ele “os atos administrativos punitivos são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos. Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante Administração Pública. (...) Os atos administrativos punitivos, como facilmente se percebe, podem ser de atuação interna e externa.

Internamente, cabe à Administração punir disciplinarmente seus servidores e corrigir os serviços defeituosos através de sanções estatutárias; externamente, incumbe-lhe velar pela correta observância das normas administrativas. Em ambos os casos as infrações ensejam punição, após a apuração da falta em processo administrativo regular ou pelos meio sumários facultados ao Poder Público”.

Desta forma, se ficar configurada a responsabilidade do agente pelo dano ambiental, o mesmo estará sujeito à imputação de uma medida punitiva correspondente à gravidade da infração cometida. O artigo 70 da Lei de Crimes ambientais define a infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, proteção e recuperação do meio ambiente.

O Decreto 3.179, de 21 de setembro de 1999 especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Apresenta em seu art. 2º o rol das medidas punitivas impostas aos agentes que desrespeitam as normas ambientais e infligem danos ao meio ambiente, bem como, fixa em seu art. 41, os valores das multas referentes à poluição e às outras infrações ambientais, os quais podem alcançar a cifra de R$ 50 milhões (cinqüenta milhões de reais).

10. Alguns aspectos da prevenção e reparação ambientais

Longe de ser uma atitude considerada louvável, a preservação do meio ambiente é um dever instituído pela constituição. Desta forma, o art. 225, caput estabelece que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".

Para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a todos, a Constituição incumbiu ao Poder Público o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, criar Unidades de Conservação da Natureza (lei 9.985/2000); exigir, em conformidade à lei 8.974/1995, para instalação da obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental; controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos ou substâncias que importem em risco ao meio ambiente; promover a educação ambiental, proteger a fauna e flora.

Desta forma, atendendo às orientações legislativas, os órgãos públicos desenvolvem inúmeros projetos visando à prevenção, principalmente aqueles ligados à educação ambiental e à fiscalização. Vale ressaltar que existem dispositivos infraconstitucionais que obrigam o Poder Público efetuar o controle preventivo da poluição do meio ambiente (ex: monitoramento da qualidade do ar).

Além desses meios de atuação do poder Publico, a Constituição impõe condutas preservacionistas a quantos possam direta ou indiretamente gerar danos ao meio ambiente. Assim, aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Prioriza-se a atuação preventiva, embora não se deixe de impor medidas repressivas, ao exigir a recuperação do meio ambiente degradado por atividades regulares, e especialmente ao sujeitar as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente a sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

Paralelamente à atuação administrativa do Poder público, devemos considerar a importância da participação da população neste processo. O cidadão é, igualmente, responsável pela manutenção da sadia qualidade de vida na sociedade, devendo para tanto concorrer para a preservação ambiental, adotando práticas como a seleção do seu lixo para reciclagem, o tratamento de seu esgoto doméstico, entre outras.

Juridicamente, registramos a existência de ações preventivas ambientais, que podem ser utilizadas para impedir que o poluidor pratique determinado ato ou o impeça de continuar executando sua atividade sem o devido controle, ou mesmo o obrigue a adotar medidas no sentido de tornar segura sua atuação.

No caso do acidente ecológico na Baía de Guanabara, ocorrido no ano de 2000, por exemplo, o Município do Rio de Janeiro por intermédio de sua Procuradoria impetrou ação cautelar preparatória de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, com intuito de obter uma medida liminar para ordenar a Petrobrás a tomar todas e quaisquer medidas que fossem necessárias para assegurar a proteção do meio ambiente na Cidade do Rio de Janeiro. Tal medida se fez necessária tendo em vista a demora da empresa na colocação das bóias de contenção. O objetivo primordial desta ação era evitar a propagação de óleo sobre as praias oceânicas, uma vez que as situadas na Baía de Guanabara já haviam sido, em muito, afetadas.

O dever de reparar, por sua vez, também constitui uma obrigação estipulada na CF/88. A responsabilidade por danos ao meio ambiente pela poluição é objetiva, e vincula a todos os poluidores. A composição do prejuízo ambiental poderá ser feita através de indenização em dinheiro e/ou de medida que promova o retorno ao status quo ante, como por exemplo, o plantio de determinado número de mudas para restaurar área degradada. Importante lembrar que, devido à impossibilidade da distribuição da indenização entre todos os componentes da comunidade atingida, os valores apurados em função do dano ambiental serão revertidos para um fundo específico sobre o qual estudaremos em seguida.

11. O fundo para a reconstituição dos bens lesados

O meio ambiente é tido como um bem de uso comum do povo e, nesse sentido, qualquer tipo de agressão a ele implica em lesão aos interesses de toda a coletividade. Assim sendo, verificando-se a hipótese de dano ambiental causado pela poluição, dado a impossibilidade da determinação de todas as vítimas, não seria viável a distribuição de eventual indenização entre todos os prejudicados.

Desta forma, o art. 13 da Lei 7347/1985 dispõe que “havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade sendo seus recursos destinados a reconstituição dos bens lesados”. O art. 20 desta mesma lei estabelece que o fundo de que trata o artigo 13 será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 1.306/94 que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, para coordenar as ações para reconstituição aos bens lesados.

Importante ressaltar que o art. 13 da Lei 7.347/85 abriu a possibilidade para a criação de dois fundos, um gerido por um Conselho Federal outro gerido por conselhos estaduais. Assim sendo, temos que o dinheiro oriundo das condenações nas ações civis públicas propostas perante a Justiça Federal será objeto de Gestão de Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), sendo que os recursos obtidos nas ações propostas perante a Justiça dos Estados irão para os Conselhos Estaduais.

São recolhidas ao Fundo Federal as indenizações relativas aos danos suportados por bens e direitos de interesse da União, ou os que, por sua amplitude, não fiquem restritos aos territórios de apenas um dos Estados. Nas hipóteses em que o dano se circunscrever ao território de uma das unidades da federação, as indenizações devem ser endereçadas ao Fundo Estadual respectivo.

No entanto, caso o respectivo conselho ainda não tenha sido instituído, aplica-se o parágrafo único do art.13 da LACP, que dispõe que enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

É importante obter indenização global pelos danos causados ao meio ambiente e dirigi-la ao fundo, o qual, bem gerido e administrado, permitirá, a medida do possível, o restabelecimento do status quo. É evidente, outrossim, que nem sempre é possível a reconstituição dos bens lesados, uma vez que, existem danos ambientais que são irreparáveis, tais como a extinção de espécies animais e vegetais. Neste caso, o dinheiro objeto da indenização auferido via ação civil pública, deverá reverter-se em algum benefício ao meio ambiente, podendo ser canalizado para a recomposição de outros bens que não aqueles efetivamente lesados, de preferência no local de origem do dano.

12. Conclusão

Entendemos que o fortalecimento dos mecanismos administrativos, jurídicos, legislativos, morais, políticos, econômicos e sociais voltados à conservação das condições do meio ambiente, apresenta-se como a única alternativa para assegurar a própria sobrevivência do homem. Hoje, mais do que nunca, está patente a necessidade de buscar o equilíbrio entre as forças produtivas da economia e os recursos naturais, para proporcionar o máximo de bem estar ao ser humano.

Entretanto, apesar da crescente consciência ecológica, a qual tem contribuído para a mudança de alguns hábitos e a evolução dos mecanismos de controle da poluição e da respectiva degradação ambiental, a natureza ainda se encontra em situação de risco, o qual, apenas será superado com a adoção dos princípios próprios do desenvolvimento sustentável, ou seja, o respeito e cuidado com a comunidade e com os seres vivos, a melhoria da qualidade da vida humana, a conservação da vitalidade e a diversidade do Planeta Terra, a modificação de atitudes e práticas pessoais, a geração uma estrutura nacional para integração, desenvolvimento e conservação e a constituição de uma aliança global.

Portanto, o caminho que devemos seguir para a mudança deste cenário passa, necessariamente, pela valorização do meio ambiente, pela adoção dos princípios citados e, finalmente, pelo cuidado com a prevenção, reparação e repressão aos danos ambientais, exigindo-se de cada cidadão uma conduta condizente ao respeito que todos de vem ter a seus semelhantes e a qualidade do meio ambiente.

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