A posição do Brasil

O Brasil aderiu à Convenção de Viena e ao Protocolo de Montreal através do Decreto Legislativo n° 91, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, ratificado pelo Presidente Fernando Collor, através do Decreto Federal 99.280, de 06 de junho de 1.990 (texto ao final).

Como signatário dos acordos internacionais, o Brasil tem o compromisso de banir os CFCs - já eliminados pelos países desenvolvidos - até 2010. Esses gases, utilizados principalmente em aerossóis e sistemas de refrigeração, já estão com o consumo muito reduzido no país.

O Brasil praticamente eliminou nos aerossóis, mas na linha branca (refrigeradores e freezers domésticos) e sistemas de refrigeração automotivos há denúncia do Greenpeace que o gás CFCs (clorofluorcarbono) foi substitutído pelo HCFC (hidroclorofluorcarbono), que é apenas "menos destruidor", mas que também contribui (veja matéria clicando aqui).

Segundo Sônia Maria Manso Vieira, gerente da Divisão de Questões Globais da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, primeiro estado a implantar um Programa de Proteção à Camada de Ozônio, em 1995, as restrições à importação afetam principalmente serviços que operam com equipamentos antigos, à base de CFCs, e que precisam de reposição. “Criamos um programa para não desabastecer o mercado e para que o CFC não seja jogado na atmosfera, ou seja, para que o gás seja reciclado”, explica Vieira. Em São Paulo, duas empresas especializadas (a Neulaender e a SJT Multiterm) reciclam CFCs e compram o produto de quem não utiliza mais.

Outras substâncias

Uma das dificuldades mundiais para acabar com a agressão à camada de ozônio é que os gases que estavam substituindo os CFCs também mostraram-se problemáticos. Os HCFCs acabaram incluídos no Protocolo por também agredirem a camada de ozônio e deverão estar banidos até 2030 pelos países desenvolvidos e até 2040 pelos demais. Já os HFCs, que não destroem a camada de ozônio, foram incluídos no Protocolo de Kyoto, das Mudanças Climáticas, como um dos responsáveis pelo efeito estufa.

Existem ainda outras substâncias que atacam a camada de ozônio e que têm o seu uso controlado, como o halon (bromoclorofluorcarboneto), utilizado em extintores de incêndio, principalmente na aviação, e que ainda não tem substituto. “Como não podemos nem produzir nem importar, precisamos minimizar o uso, que atualmente se restringe a apagar incêndios, e reciclar”, explica Sônia Vieira.

Através de um convênio com o Canadá, a Companhia de Tecnologia Ambiental de São Paulo (Cetesb) adquiriu o equipamento para fazer a reciclagem do halon, que é operado por uma empresa privada através de comodato, prestando o serviço para todo o Brasil e América Latina, que só conta com mais um equipamento semelhante, na Venezuela.

Outra substância controlada pelo Protocolo de Montreal é o brometo de metila, utilizado como pesticida na agricultura, no Brasil ainda usado principalmente nas plantações de fumo. “O importante é conversar com cada setor que faz uso de substâncias controladas e encontrar soluções conjuntas para o problema”, diz Vieira.  

Brasil ampliou prazo para banimento

Desde janeiro de 2.001 o Brasil deu início a um novo cronograma que ampliou o prazo para o banimento dos gases CFCs, que agridem a camada de ozônio, de 2001 para 2007.

Para aquele ano (2.001) a Resolução 267 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) estabelece uma redução de 15% nas importações do produto pelas indústrias.

As novas regras foram definidas depois de negociação entre o Ministério do Meio Ambiente e a iniciativa privada. Foram beneficiadas com prazos mais elásticos as pequenas e médias empresas que ainda trabalham com substâncias que agridem a camada de ozônio, cujo buraco alcançou em setembro de 2000 um nível recorde de 28,3 milhões de Km2.

Para o Ministro do Meio Ambiente à época, José Sarney Filho, “não adianta apenas punir para garantir respeito à natureza, é preciso educar e firmar parcerias”. Nesse sentido, ações implementadas pela Secretaria de Qualidade Ambiental do Ministério, em 2000, permitiram que 38 empresas brasileiras obtivessem a aprovação de seus projetos de conversão industrial pelo Fundo Multilateral para a Implementação do Protocolo de Montreal (FMPM). Esses projetos devem propiciar a captação de cerca de US$ 7,4 milhões pelo parque industrial brasileiro, para a eliminação do consumo anual de 1,3 mil toneladas de substâncias que destroem a camada de ozônio (SDOs).


Decreto n° 99.280, de 6 de junho de 1990

Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 91, de 15 de dezembro de 1989, os textos da Convenção e do Protocolo ora promulgados;

Considerando que o Instrumento de Adesão aos referidos atos internacionais foi depositado em Nova York, em 19 de março de 1990;

Considerando que os atos em apreço entrarão em vigor para a República Federativa do Brasil em 17 de junho de 1990, na forma, respectivamente, do art. 17 da Convenção e do art. 16 do Protocolo,

Decreta:

Art. 1° - A Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, apensos por cópia ao presente decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de junho de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek