Mudanças no Código Florestal ameaçam florestas e os ecossistemas brasileiros 

J
osé Chacon Assis, Presidente do CREA/RJ
       
Rio de Janeiro, agosto de 2.002 - O Código Florestal é uma das leis ambientais mais importantes do país. Instituido em 1.965, se constituiu em um dos principais instrumentos de proteção ambiental, cujos pressupostos são considerados vitais pelos especialistas na conservação de nossos recursos florestais. 

Entretanto, está para ser votado no Congresso Nacional um Projeto de Lei que, se aprovado, representará um dos maiores retrocessos de nossa história em termos de legislação ambiental. Golpe inadmissível e completamente deslocado do atual contexto onde a preservação ambiental se faz palavra de ordem essencial.

Havia uma evidente necessidade de atualização do Código Florestal. Foi constituída então uma Câmara Técnica Temporária no Conselho Nacional de Meio Ambiente que vinha, desde abril de 1.999, construindo a modernização da legislação florestal, mediante ampla consulta e, portando, de forma democrática.

Entretanto, este debate democrático foi francamente desprezado por uma proposta absurda, engendrada pelo setor ruralista, e se constitui hoje na maior ameaça aos ecossistemas brasileiros de que se tem notícia.

No Brasil, projetos de lei que defendem os interesses nacionais não conseguem tramitar. No entanto, este substitutivo, denominado Projeto de Conversão, bateu um recorde de tramitação: em seis dias, foi para votação no Congresso Nacional. A rápida articulação entre as entidades civis ligadas a questões ambientais impediu, no entanto, que a matéria fosse votada e prontamente aprovada. 

O adiamento, entretanto, foi por pouco tempo, e, portanto, urge que a sociedade seja amplamente informada sobre a questão. Neste sentido, o CREA-RJ, através da rede de defesa ambiental, constituida por 46 Centros de Referência do Movimento de Cidadania Pelas Águas no Estado do Rio de Janeiro, vem se articulando com diversas entidades da sociedade civil, entre elas a AEARJ;  AFEA;  AGÊNCIA AMBIENTAL SOS TERRA;  APEFERJ;  AQUARIANA;  BASEMA;  BICUDA ECOLÓGICA; BIOVERT;  CEA/UFRJ;  COMISSÃO DE BIOÉTICA DO RN; CMA/CREA-RJ; COMISSÃO DE DIREITO AMBIENTAL DA OAB/RJ; CREA-RJ; ENGENHO-FASE; GRUDE/CREAM; GRUPO BANZO; IAIA; IBASE; IF/UFRJ; PLANTARIO; PRIMAVERDE; SARJ; SEANI; UNIVERDE, com o propósito de mobilizar a opinião pública em favor da retomada do amplo processo de discussão em torno do Cõdigo Florestal e não da imposição da Lei de Conversão nº 7, que transforma a Medida Provisória 1.885-43/99 em lei.

Entre os instrumentos de difusão utilizados pelo movimento está uma carta aberta, sob a forma de um abaixo assinado, endereçada aos membros da Comissão Mista do Congresso Nacional, à Presidência da Câmara e do Senado Federal, ao Ministro do Meio Ambiente, ao Ministro-Chefe da Casa Civil e ao Presidente da República, manifestando-se contra o conteúdo do Projeto de Lei de Conversão. 

Entre os principais ABSURDOS da proposta de Lei formulada por representantes da Confederação Nacional da Agricultura, entidade que defende os interesses dos ruralistas, estão:

1.-Anistia geral aos desmatadores de Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente;
2.-Redução da área da Reserva Legal no Cerrado de 50% para 20%;
3.-Redução da área de Reserva Legal da Amazônia de 80% para 50%;
4.-Reflorestamentos de eucaliptos ou de pinus (que são espécies exóticas!) e ainda plantios de eucalipto, manga, côco, limão ou outras culturas, por exemplo, poderão ser consideradas como Reserva Legal, ou seja, recebem "status" de vegetação nativa.
5.-O projeto permite ainda que florestas nativas sejam absurdamente convertidas em lavouras nas propriedades mais produtivas, sem qualquer licença das autoridades ambientais e a exploração econômica de florestas e outras formas de vegetação nas áreas de preservação permanente (margens de rios, lagos e reservatórios, áreas de encosta e topos de morros). Admite, também, que se usem florestas de preservação permanente para realização de construções, abertura de estradas, canais de derivação de água e ainda atividades de mineração e garimpo.

Um dos pontos fundamentais nesta discussão, e é aqui que se explica todo o interesse dos proprietários rurais em golpear a lei, se refere às Reservas Legais. A redução destas reservas, obrigatórias nas fazendas, é uma cobiça antiga dos produtores rurais, ansiosos por se desfazer desta exigência incômoda que impede o aumento de suas fronteiras agrícolas e a exploração dos recursos madeireiros nelas existentes.

Segundo a entidade WWF (World Wildlife Foundation), o Brasil já perdeu dois quintos de suas florestas naturais. A lei atualmente em vigor, que estabelece reservas legais de florestas naturais, não impediu que o Brasil seja o segundo país mais desmatado do mundo, logo atrás da China.

O substitutivo do Executivo vem piorar ainda mais a atual situação, pois abre condições para acelerar o processo de destruição florestal e incentivar o desmatamento.

As florestas e outras formas de vegetação nativa tropicais garantem a biodiversidade, estabilidade climática, qualidade do ar e da água doce. É interesse nacional protegê-las.