A lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2 de março de 2006) estabeleceu as regras para o uso sustentável de florestas públicas e apresentou previsão para que haja uma transição para o novo sistema dos Planos de Manejo Florestal que já estavam aprovados.

Com a nova legislação, as florestas públicas poderão ser destinadas para a criação de unidades de conservação, o uso florestal comunitário ou a concessão florestal, através de processo licitatório.

Sua implementação exige uma série de regulamentações que devem ser desenvolvidas ao longo do ano de 2006. A lei prevê que, após vistoriados pelo Ibama e pelo Incra e verificado o correto andamento do manejo florestal, o Ministério do Meio Ambiente realizará processo licitatório em até 24 meses. Neste período, poderão ser firmados contratos de transição para a continuidade do manejo florestal por seu detentor.

A Instrução Normativa apresenta as regras de operação para que sejam vistoriados os planos de manejo florestal e, uma vez aprovados, sejam firmados contratos de transição com os detentores dos PMF.

A norma também prevê o reconhecimento de todo o processo de análise já feito para a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) até a aprovação da lei.