DECRETO N° 97.612, DE 04 DE ABRIL DE 1989.

Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição; e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 07, de 6 de junho de 1988, o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico, concluído em Paris em 09 e 10 de julho de 1984;

 

Considerando que o Brasil ratificou o referido Protocolo Adicional, em 05 de outubro de 1988, tendo entrado em vigor na forma de seu artigo XIV, alínea 3;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 04 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

 

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

 

PROTOCOLO

Anexo à Ata Final da Conferência de Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico.

 

Paris, 9 a 10 de julho de 1984.

 

I - Os artigos XIV, XV e XVI da Convenção do Atum e afins do Atlântico passam a ter a seguinte redação:

 

Artigo 14

 

1. A presente Convenção estará aberta à assinatura dos Governos de quaisquer Estados que sejam membros da Organização das Nações Unidas ou de quaisquer de suas agências especializadas. Os governos que não assinarem a Convenção poderão a ela aderir em qualquer momento.

 

2. A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aprovação dos países signatários de acordo com suas Constituições. Os instrumentos de ratificação, de aprovação ou de adesão são depositados junto ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação Agricultura.

 

3. A presente Convenção entrará em vigor quando forem depositados os instrumentos de ratificação, de aprovação ou de adesão de sete Governos; ela entrará em vigor para cada um dos Governos que posteriormente depositarem seu instrumento de ratificação, de aprovação ou de adesão na data do depósito desse instrumento.

 

4. A presente Convenção estará aberta à assinatura ou adesão de qualquer organização intergovernamental de integração econômica constituída por Estados que a ela tenha transferido competência nas matérias regidas pela presente Convenção, incluída a competência para celebrar tratados sobre tais matérias.

5. Ao depositar o instrumento de aceitação formal ou adesão, qualquer organização a que se refere o parágrafo 4º será Parte Contratante, com os mesmos direitos e obrigações, em virtude do disposto na Convenção, que as demais Partes Contratantes. Qualquer referência no texto da Convenção ao termo "Estado" no Artigo 9, no parágrafo 3, e ao Termo "Governo" no Preâmbulo e no Artigo 13, parágrafo 1, será interpretada nesse sentido.

6. Tão pronto as organizações a que se refere o parágrafo 4 se convertam em Partes Contratantes da presente Convenção, os Estados-membros dessas organizações e os que a ela venham no futuro a aderir, deixarão de ser Partes na Convenção. Estes Estados-membros comunicarão por escrito sua retirada da Convenção, ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura.

 

Artigo 15

 

O Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura notificará a todos os Governos referidos no parágrafo 1 do Artigo 14, e a todas as organizações mencionadas no parágrafo 4 do mesmo artigo, do depósito dos instrumentos de ratificação, de aprovação, de confirmação oficial ou de adesão, da data de entrada em vigor da Convenção, das propostas de emendas, das notificações de aceitação de emendas, da entrada em vigor destas, e das notificações de retirada.

 

Artigo 16

 

O original da presente Convenção será depositado junto ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, que remeterá cópias autenticadas aos Governos mencionados no parágrafo 1 do Artigo 14, bem como às organizações a que se refere o parágrafo 4 do mesmo Artigo.

 

II - O original do presente Protocolo, cujos textos em inglês, francês e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura e ficará aberto para assinatura em Roma, até o dia 10 de setembro de 1984. As Partes Contratantes da Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico que não hajam assinado o Protocolo até aquela data poderão a qualquer momento depositar o instrumento de aceitação.

 

O Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura enviará cópia autenticada do presente Protocolo a cada uma das Partes Contratantes da Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico.

 

III - O presente Protocolo entrará em vigor a partir do depósito, junto ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura dos instrumentos de aprovação, ratificação ou aceitação por todas as Partes Contratantes. A esse respeito, as disposições previstas na última sentença do parágrafo primeiro do Artigo 13 da Convenção Internacional para a Conservação do Atum e afins do Atlântico aplicar-se-ão mutatis mutandis. A data de entrada em vigor será o trigésimo dia após o depósito do último instrumento.

 

Feito em Paris, em 10 de julho de 1984.

Protocolo para Emendar o Parágrafo 2 do Artigo 10 da Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (Adotado em 5 de junho de 1992, em Madri)

 

As Partes Contratantes da Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, adotada no Rio de Janeiro (Brasil) em 14 de maio de 1966,

 

Acordaram o seguinte:

 

Artigo 1

 

O parágrafo 2 do Artigo 10 da Convenção ficará modificado no seguinte:

2. Cada Parte Contratante contribuirá anualmente para o orçamento da Comissão com uma importância calculada de acordo com o sistema estabelecido no Regulamento Financeiro, uma vez adotado pela Comissão. Ao adotar esse sistema, a Comissão deve ter em conta, inter alia, as cotas básicas fixas de cada uma das Partes Contratantes, como Membro da Comissão e das Subcomissões, o total em peso bruto das capturas e em peso líquido dos produtos enlatados, dos tunídeos atlânticos e espécies afins, e seu grau de desenvolvimento econômico.

 

O sistema de contribuições anuais que figura no Regulamento Financeiro só poderá ser estabelecido ou modificado por acordo de todas as Partes Contratantes que se encontrem presentes e tomem parte na votação. As Partes Contratantes deverão ser informadas disso com noventa dias de antecedência.

 

Artigo 2

 

O original do presente Protocolo, cujos textos em inglês, francês e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto ao Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação. Ficará aberto à assinatura em Madri, em 5 de junho de 1992 e, a partir de então, em Roma.

 

As Partes Contratantes da Convenção que não tenham assinado o Protocolo poderão, não obstante, depositar seus instrumentos de aceitação quando o desejarem. O Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação enviará uma cópia certificada do presente Protocolo a cada uma das Partes Contratantes da Convenção.

 

Artigo 3 .

 

O presente Protocolo entrará em vigor, para todas as Partes Contratantes, noventa dias depois do depósito perante o Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, do último instrumento de aprovação, ratificação ou aceitação por três quartos de todas as Partes Contratantes, e esses três quartos deverão incluir a totalidade das Partes Contratantes classificadas, em 5 de junho de 1992, como países desenvolvidos com economia de mercado, pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento. Toda Parte Contratante não incluída nessa categoria de países pode, no prazo de seis meses seguintes à notificação da adoção do Protocolo pelo Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação, solicitar a suspensão da entrada em vigor deste Protocolo. As disposições estabelecidas na última frase do parágrafo 1 do Artigo 13 da Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico se aplicarão mutatis mutandis.

 

Artigo 4

 

O sistema de cálculo da importância da contribuição de cada uma das Partes Contratantes, estipulado no Regulamento Financeiro, será aplicado a partir do exercício financeiro seguinte ao da entrada em vigor do presente Protocolo.

 

Madri, 5 de junho de 1992.

 


 

 

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