Ementa

Data da assinatura Promulgação
Decreto nº Data
Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América 12/10/1940 58.054 23/03/1966
Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico. 14/05/1966 65.026 20/08/1969
Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outros Materiais (LONDON CONVENTION) (LC-72). 29/12/1972 87.566 16/09/1982
Convenção para o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção. 03/03/1973 54 24/06/1975
Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, 1973 (MARPOL).

Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, 1973.(MARPOL PROT-78 ou MARPOL 73/78).

17/02/1978 2.508 04/03/1998
Emenda ao Artigo XI da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção. 22/06/1979 133 24/05/1991
Convenção relativa às Zonas Úmidas de Importância Internacional, particularmente como "habitats" das aves aquáticas 03/12/1982 1.905 16/05/1996
Emenda ao Artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Extinção. 20/04/1983 92.446 07/03/1986
Protocolo Adicional à Convenção Internacional para Conservação do Atum e Afins do Atlântico (CICAA). 10/07/1984

 

97.612 04/04/1989
Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio 22/05/1985 99.280 06/06/1990
Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. 22/03/1989 875 19/07/1993
Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio 29/06/1990 2.699 30/07/1998
Promulga os ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. 20/06/1990 181 24/07/1991
Convenção Internacional para Prevenção, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo (OPRC-90) 30/11/1990 2.870 10/12/1998
Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre Brasil e Argentina. 27/06/1992 652 15/09/1992
Convenção sobre Diversidade Biológica (Rio-92) 05/06/1992 2.519 16/03/1998
Acordo Constitutivo do Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais (Ata de Montevidéu) 13/05/1992 2.544 13/04/1998
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima 09/05/1992 2.652 01/07/1998
Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca e/ou Desertificação, principalmente na África 15/10/1994 2.741 20/08/1998
Convenção Interamericana para a Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas 01/12/1996 3.842 13/06/2001
Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática 11/12/1997 5.445 12/05/2005
Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos (PIC) 10/09/1998 5360 31/01/2005
Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito 27/02/1998 4.581 27/01/2003
Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica. 29/01/2000 5705 16/02/2006
Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul 22/06/2001

5.208

17/09/2004
Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. 22/05/2001 5.472 20/06/2005