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Lula sanciona a Lei Mata Atlântica Brasília, 22 de dezembro de 2.006 - o Presidente Lula sancionou hoje a lei aprovada pela Câmara dos Deputados, após 14 anos de tramitação do Projeto de Lei PL 3285/92, apresentado pelo ex-deputado federal Fabio Feldmann) e aprovado em 29 de novembro. A "sanção" é o ato pelo qual o Poder Executivo, no caso o Presidente da República, confirma a lei aprovada pelo Poder Legislativo.
O projeto
foi aprovado após acordo firmado pelas
lideranças dos partidos pela aprovação e posterior implantação da lei que
regulamenta o uso e proteção das áreas deste bioma que já foi 93% devastado.
Hoje, restam apenas cerca de 100 mil km2, 93% já foi devastado! Vivem na Mata
Atlântica cerca de 110 milhões de brasileiros ou mais de 60% da população do
País. Esta população depende da proteção da floresta para a obtenção de recursos
naturais essenciais à vida, como a água. "Após 14 anos, com o esforço da sociedade, com o entendimento dos diferentes partidos, com a determinação e o compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assumido na Convenção sobre Diversidade Biológica, temos hoje a aprovação do instrumento que vem contribuir para a preservação de menos de 8% do que ainda resta da Mata Atlântica", comemorou em 29 de novembro, quando da aprovação pela Câmara, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Ela lamentou o fato de que nos últimos 14 anos, o bioma perdeu em média 100 mil hectares anualmente. "Mas é uma benção da democracia e da responsabilidade socioambiental que, daqui para frente, nós não só poderemos poupar 100 mil hectares por ano, mas resguardar em toda a parte a vigorosa mata que abriga os sonhos e lutas do movimento socioambiental brasileiro", destacou. A aprovação foi possível após um acordo entre os líderes dos partidos na Câmara. Eles decidiram rejeitar o artigo 13, introduzido no texto pelo Senado, que amenizava o conteúdo do artigo 46, inserido pelos próprios deputados ainda nas primeiras votações e que tratava de indenizações. No acordo de líderes, ficou decidido que o Ministério do Meio Ambiente vai recomendar o veto do artigo 46 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que sancionará o projeto.
Para o secretário de Biodiversidade
e Florestas do ministério, João Paulo Capobianco, o acordo é uma vitória. "O
artigo 46 criaria uma potencial indústria de indenizações. Defendemos, desde o
início, que não fosse feita referência a indenizações nesse projeto. Afinal, já
existe uma lei que trata especificamente do assunto. A recomendação desse veto
já está praticamente pronta", explicou Capobianco. "Esse projeto muda
completamente a história da Mata Atlântica. O projeto, agora transformado em lei, de autoria do ex-deputado Fábio Feldman, permite a quem é proprietário de uma área com vegetação nativa, maior do que a extensão estipulada pela lei (20% da propriedade deve ser protegida como reserva legal, além de áreas de preservação permanente, como margens de rio), alugar uma parte da floresta para aquele que desmatou toda a sua propriedade e precisa legalizar a situação com o governo. Com isso, a floresta passa a ser considerada patrimônio com valor, passa a ser área produtiva. O governo acredita que, com esse mecanismo, será possível conter a destruição da Mata Atlântica. Afinal, a degradação no bioma avançou nos últimos anos sob a justificativa de que, como área improdutiva, a floresta poderia ser desapropriada para fins de assentamento rural ou loteamento. A partir da nova lei, os proprietários com passivos ambientais terão ainda outra opção: poderão adquirir e doar ao governo áreas de Unidades de Conservação (UCs) equivalentes ao que deveria ser a reserva legal da propriedade. Além disso, incentivos fiscais e econômicos estão previstos, no novo marco legal, para os proprietários de terras na Mata Atlântica que têm área com vegetação nativa primária, conhecida como mata virgem ou secundária, em estágio avançado e médio de regeneração, aquelas resultantes de um processo natural de recuperação. A nova lei define critérios para proteger esse tipo de vegetação. Quanto maior o grau de preservação da área, maior o número de critérios para orientar o seu uso. Ao contrário do que é comum na legislação ambiental, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados não apenas proíbe ações no bioma. Ele permite a exploração racional da Mata Atlântica, desde que as rígidas regras para a preservação sejam respeitadas. A nova lei destina para agricultura, ou para loteamentos, as áreas onde o processo de regeneração dos remanescentes da Mata Atlântica está em fase inicial, ou seja, onde a vegetação teve menos de 10 anos para se recuperar. Mesmo assim, essa ocupação deve levar em conta a legislação que já está em vigor, como a exigência da proteção de nascentes e a reserva legal. No projeto, consta que cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) definir o que é vegetação primária e secundária e quais são seus diferentes estágios de preservação. Definição, essa, que já foi feita e que deverá ser ajustada a partir de agora. A nova legislação ainda cria o Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica para financiar projetos de restauração ambiental e pesquisa científica. Quanto às penalidades, o projeto aprovado incrementa a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que impõe sanções aos que desrespeitam os critérios de preservação, causando danos à fauna, à flora e aos demais atributos da vegetação nativa. Assim, quem destruir ou danificar a vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, poderá ser punido com detenção de um a três anos e multa.
Quando os portugueses chegaram ao Brasil, o país tinha 1,3 milhão de Km² de Mata Atlântica. Ou seja, 15% do território brasileiro era coberto pelas diferentes formações florestais do bioma. Hoje, a extensão da Mata Atlântica está reduzida a aproximadamente 102 mil Km2 . Esse é o resultado da exploração predatória, que teve início com a colonização portuguesa e, ao longo do tempo, só cresceu. De 1990 a 1995, mais de 500 mil hectares foram destruídos para dar lugar à expansão das cidades, aos assentamentos de reforma agrária, à pecuária e ao plantio de pinus e de eucaliptos para produzir a lenha que será utilizada na secagem do fumo. A floresta também sofre com o chamado "corte seletivo": a derrubada de árvores com mais de 40cm de diâmetro. Assim, os melhores exemplares de perobas, cedros, araucárias, imbuias e outras espécies nobres foram e são retirados da Mata Atlântica. Sobram árvores frágeis, tortas e raquíticas e poucas em fase adulta, quando são capazes de produzir sementes. Em algumas regiões, o bioma é caracterizado por árvores emergentes de até 40 metros de altura e densa vegetação arbustiva. Em outras, é caracterizado pela mata de araucárias. Há áreas que são constituídas por fartas árvores de 25 a 30 metros, que perdem as folhas durante o inverno. A Mata Atlântica se desenvolve ao longo da costa brasileira, do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte. Ela abrange, total ou parcialmente, 3.409 municípios em 17 estados. Em alguns deles, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo, estende-se pelo interior, até os limites com a Argentina e Paraguai. Nela, são gerados 70% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, o que justifica a sua importância estratégica para o desenvolvimento sustentável. O bioma ajuda a regular o clima, a temperatura, a umidade e as chuvas. Beneficia 120 milhões de brasileiros. Assegura a fertilidade do solo, protege escarpas de serras e encostas de morros. Também preserva as nascentes e fontes, regulando o fluxo dos mananciais de água que abastecem cidades e comunidades do interior. Considerada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, a Mata Atlântica é um dos biomas mais ricos do mundo em biodiversidade. Estudos recentes revelam que ela pode possuir a maior diversidade de árvores do planeta. Nela são encontras espécies endêmicas, que não ocorrem em nenhum outro lugar. É o caso de 73 espécies de mamíferos, dentre elas, 21 espécies e subespécies de primatas. Das 627 espécies ameaçadas de extinção, segundo levantamento de 2003 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), a Conservation Internacional aponta que 185 vertebrados, 118 aves, 16 espécies de anfíbios, 38 mamíferos e 13 espécies de répteis pertenciam à Mata Atlântica.
O trecho vetado dizia respeito ao pagamento para produtores que se sentissem prejudicados por não poderem usar a floresta. No entendimento do ministério, a redação do artigo, que foi modificada pela Câmara dos Deputados no final de novembro, abria brechas para que qualquer pessoa entrasse com pedido de ressarcimento. O diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, disse ainda que a medida poderia criar uma indústria de indenizações. Para Mantovani, se o artigo entrasse em vigor, a União poderia passar pelo mesmo problema que alguns estados, como São Paulo, tiveram por causa do grande volume de pedidos de indenização. “O nível de precatórios [dívidas judiciais do governo] poderia ficar incompatível com a realidade”, advertiu. O ambientalista também destacou o fato de que a Lei da Mata Atlântica abrange ecossistemas associados, como os manguezais, as vegetações de restinga, os campos de altitude e até a Floresta de Araucária, no sul do país. Na avaliação de Mantovani, esse item acabou, em definitivo com um artifício usado por madeireiros, fazendeiros e construtores para devastar a floresta. O diretor da Fundação SOS Mata Atlântica explicou que o problema havia sido amenizado com a regulamentação, em 16 estados, das vegetações de transição para a Mata Atlântica. Ele, porém, ressaltou que a lei padronizou essas normas. “Nesse sentido, a lei foi importante para unificar a proteção aos biomas associados à Mata Atlântica em caráter nacional.“ Declarada Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, a Mata Atlântica é um dos biomas mais ricos do mundo em biodiversidade. Estudos recentes revelam que ela pode possuir a maior diversidade de árvores do planeta. Pelo menos 73 espécies de mamíferos não aparecem em nenhum outro ecossistema. Um levantamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e da organização Conservation International, no entanto, mostra que 370 espécies do ecossistema estão ameaçadas de extinção. Originalmente, a Mata Atlântica se estendia por 1,3 milhão de quilômetros quadrados, do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul. Considerada a segunda maior floresta tropical do Brasil, só perdendo para a Floresta Amazônica, a mata atualmente tem apenas 6,98% da cobertura original, conforme o Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, divulgado no último dia 12 pela SOS Mata Atlântica e pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). De acordo com o estudo, o índice atual é menor que o observado em 2000, quando 7,1% da Mata Atlântica estava preservada. Apesar da diminuição da área conservada, o levantamento mostrou que, de 2000 a 2005, o desmatamento no bioma caiu 71% em relação ao período entre 1995 e 2000. Fonte: MMA/ASCOM e Wellton Máximo, Repórter da Agência Brasil
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