São José dos Campos - SP, 10 de outubro de 2003.

Ilma. Sr.ª Vera Assis
DD. Presidente do 
Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM
Nesta

Ref: Audiência Pública sobre o PL 25/02

Os abaixo assinados, no prazo estabelecido, vem manifestar-se da forma a seguir exposta:

CONSIDERANDO,

1- que a água é indispensável para a sobrevivência do homem e de todos os seres vivos;

2- que a água vem se tornando cada vez mais escassa, inclusive no Vale do Paraíba, como é público e notório, onde a população se projeta numerosíssima em curto espaço de tempo, sendo certo que o CEIVAP (Comitê para a Integração do Vale do Paraíba) já fez chegar aos municípios de que é iminente o racionamento de água, fato que já se verifica nos municípios à jusante;

3- que nas cabeceiras, os críticos níveis de reserva de água nas represas do Jaguari, Paraibuna e Santa Branca são os mais baixos das últimas décadas (dados - ONS - Operador Nacional do Sistema);

4- que as imagens de Satélite apresentadas pelo INPE (indiscutíveis) demonstram a existência de centenas de cavas ao longo do rio e exibem a calha e a várzea do Paraíba do Sul em impressionante estado de deterioração ambiental;

Considerando,

5- que na Audiência Pública realizada dia 4 do corrente, para apreciação do Projeto de Lei n.º 25/02 ficou demonstrada:

a) A caótica situação da várzea do Paraíba, agredida por numerosas cavas de extração de areia gerando passivo ambiental irresgatável;

b) Que técnica e cientificamente é inviável a recuperação de cavas, como em sua exposição, reconheceu o próprio responsável técnico pela defesa do PL 25/02, cujas eternizadas crateras não se prestam para nenhum outro fim, senão a perenemente comprometer as águas do rio, haja vista que na Audiência Pública, não foi apresentado nenhum projeto de cava recuperada ou em recuperação em nossa região;

c) Que na mesma Audiência Pública o Comitê das Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul (CBHPS) e outros órgãos públicos advertiram que o estrago já feito pela mineração de cava exacerba a evaporação, recalca e compromete lençóis freáticos, contamina o rio e altera seu curso, causando-lhe, em suma, danoso e brutal impacto;

d) Que nessa mesma Audiência Pública o povo, pela palavra de muitos cidadãos e por diversos órgãos e entidades representativas colocaram-se contra o Projeto de Lei n.º 25/02;

e) Que ali vários vereadores posicionaram-se contra o indigitado Projeto de Lei;

Considerando mais,

6- que o Poder Público em nível Federal, Estadual, e acentuadamente Municipal é impotente para fiscalizar e cobrar dos mineradores, quer pelos costumeiros procedimentos ilegais, quer os tributos de sua obrigação, como expressamente admitem a CETESB e o DEPRN;

Considerando,

7- que graças a essa omissão do Poder Público dezenas de cavas estão ilegalmente depredando toda a várzea do rio Paraíba, que hoje apresenta um situação dantesca;

8- que há perturbação e destruição da fauna e flora aquática, pelo excesso de matéria em suspensão na água, alterando seu ph, pela atividade de extração de areia; 

9- que as águas subterrâneas da região urbana de São José dos Campos sofrem acentuado rebaixamento e poluição, e a atividade de extração de areia agrava esta situação (dados - Plano Estadual dos Recursos Hídricos - 2002);

10- a alta suscetibilidade de inundação em áreas urbanas e ao longo do rio Paraíba do Sul, o que faz com que o rio tenha contato com as águas contaminadas das cavas de areia (dados - Plano Estadual dos Recursos Hídricos - 2002);

11- que as cavas abandonadas são criadouros de insetos transmissores de doenças;

12- que ao fim e ao cabo à Comunidade só resta o ônus de, por tantas maneiras, pagar os custos de todas essas intervenções predatórias;

13- que graças à proibição constante no Artigo 259 da Lei Orgânica do Município, inoportunamente alterada, a várzea do Paraíba, no trecho de São José dos Campos é a mais preservada, em que pese a mineração intensiva e ilegal;

Considerando ainda,

14- que a várzea do rio Paraíba do Sul tem vocação agrícola, tendo sido grande produtora de arroz e outros alimentos, vocação que precisa ser preservada para o futuro, e que vem sendo comprometida pela ocupação do pôlderes (diques para dissecar a várzea) na atividade de extração de areia (Fonte ANA - Agência Nacional de Águas e COOPETEC/UFRJ);

15- que o denominado "zoneamento minerário" feito pelo Estado é autoritário, ilógico, empírico e que certamente foi sacado do "bolso do colete", por conta de pressões injustas, o que bem demonstra, entre outros aspectos, a inclusão de área próxima ao Parque da Cidade e da Área Urbana, extremando o Parque, do Rio, quando são elementos que se complementam e cuja área, entre o Parque o e Rio deveria e deverá ser TODA preservada, para o lazer e o conforto do povo dessa tentacular São José dos Campos, para quem já se apresenta exíguo o atual espaço do Parque, que certamente em futuro próximo se estenderá até o rio, num ambicioso Projeto de Lazer, à altura da grandeza de nossa cidade;

Considerando também,

16- que a extração de areia pelo sistema de cava não gera relevante número de emprego, tampouco arrecadação que possa justificar os danos que provoca à infra-estrutura viária, ao trânsito e ao meio ambiente;

Considerando,

17- que já existe material alternativo que pode e deve substituir a areia (estrutura em aço, fibra perfilada, gesso acartonado, areia de brita entre outros) em substituição à argamassa, e cuja tecnologia de obtenção não avançará mais, enquanto for mais fácil sacar contra a natureza;

18- que estas novas tecnologias e processos construtivos geram mais emprego e arrecadação de impostos aos cofres públicos;

Considerando,

19- que o Projeto de Lei em questão é um verdadeiro "cheque em branco", emitido contra o meio ambiente;

Considerando,

20- que não há caução que possa ressarcir os irreversíveis danos provocados pela agressiva mineração por cava;

Considerando que,

21- Diante de situação tão grave deveríamos, para o nosso próprio bem, estar discutindo e empenhando nossas energias, na iniciativa de salvar o Rio Paraíba e mitigar-lhe o enorme "estresse", ao invés de, na contra-mão da história, estarmos discutindo esse Projeto de Lei que agrava a situação do nosso Rio;

Considerando,

22- que em última análise, esse Projeto de Lei não representa o interesse público, antes, defende o interesse menor de quem já está em débito irresgatável para com o meio ambiente e os cofres públicos;

Considerando, 

23- Que São José dos Campos se abastece de água exclusivamente do rio Paraíba do Sul, posto que a SABESP;

24- Que atualmente cerca de 14 milhões de pessoas dependem da água do Rio Paraíba para sua subsistência e para economia do maior eixo econômico do país;

Considerando,

25- Que não há falta de areia no mercado local, porquanto 80% (oitenta por cento) da areia extraída no Vale do Paraíba é destinada a outros mercados (relatório ANA/ COOPETEC - UFRJ), ficando para nossa região 100% (cem por cento) dos danos ambientais;

Considerando por fim, que o próprio Sindicato das Indústrias de Extração de Areia do Estado de São Paulo, admite: "o sucateamento das empresas mineradoras, o uso de tecnologia ultrapassada, com empresas concordatárias e falidas, o descumprimento aos termos firmados com o Ministério Público", em seu boletim nº 41. (Fonte SINDAREIA - Sindicato das Indústrias de Extração de Areia do Estado de São Paulo - Boletim nº 41/abr/mai/jun/2003);

RESOLVEM:

POSICIONAR-SE CONTRA O PROJETO DE LEI N.º 25/02, QUE AO NOSSO ENTENDIMENTO DEVERÁ SER RETIRADO DE PAUTA OU SOBRESTADO O SEU ANDAMENTO.

Certamente que o debate que se instaurou ao ensejo da discussão dessa infeliz iniciativa de alguns vereadores da Câmara Municipal de São José dos Campos, se estenderá daqui para frente, numa cruzada de salvação do nosso Rio Paraíba, mobilizando a população e as forças vivas de nossa cidade e da nossa região.