Ministério Público Federal de Roraima pede nulidade do licenciamento das usinas do Rio Madeira

Ação questiona dispensa do estudo de impacto ambiental pelo Ibama.

Roraima, março de 2.007 - O Ministério Público Federal em Rondônia, por intermédio dos procuradores da República Heitor Alves Soares e Ricardo Martins Baptista, ajuizou ação civil pública contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Furnas Centrais Elétricas pedindo a declaração de nulidade do processo de licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental realizado pela empresa de energia para construção das usinas do Rio Madeira.

Os procuradores questionam a atitude do Ibama de dispensar o estudo de impacto ambiental das linhas de transmissão e eclusas, em contradição ao que determina a Resolução nº 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Alegam que o órgão licenciador aceitou os estudos ambientais da faixa de corredor de transmissão realizados por Furnas quando, pela normatização, deveria ser feito o estudo de impacto das linhas de transmissão. Para o MPF, o licenciamento deve analisar o impacto do empreendimento como um todo, não apenas de parte dele.

Ainda acerca dos estudos realizados por Furnas e aceitos pelo Ibama, acrescentam os procuradores, não houve discussão, durante as audiências públicas já realizadas, acerca dos impactos ambientais e socioeconômicos decorrente da extensão do corredor de 1150 km (de Porto Velho-RO até Cuiabá-MT).

Segundo os procuradores, o estudo de impacto não realizou qualquer análise acerca dos reflexos do empreendimento sobre os usos e costumes das populações indígenas localizadas na área de influência direta e indireta das obras. O estudo teria se limitado a uma radiografia das etnias, sem considerar os efeitos ou influências das obras no modo de vida das comunidades indígenas.

Alegam, ainda, que não foram consultadas previamente as comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento, bem como as populações ribeirinhas, contrariando o que prevêem, respectivamente, a Constituição Federal e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.

A referida ação tramita na 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia sob o nº 2007.41.00.001160-0.

Assessoria de Comunicação
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