Nota de repúdio ao PL de Kátia Abreu sobre demarcação de territórios indígenas

13 de setembro de 2.013 - A Relatoria de Terra, Território e Alimentação da Plataforma Dhesca Brasil lança nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 349/2013, da senadora Kátia Abreu (PSD-TO).

O PL tem como objetivo impedir que terras ocupadas por indígenas em processo de retomada sejam demarcadas ou continuem os estudos para constituição como Terras Indígenas.

A nota foi reproduzida pelo sítio da Terra de Direitos, 11-09-2013.

Eis a nota.

A Senadora Kátia Abreu (PSD-TO) e também presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou, no dia 2 de setembro, projeto de lei (PLS nº. 349/2013) que visa impedir que terras ocupadas por indígenas em processo de retomada sejam demarcadas ou continuem os estudos para constituição como Terras Indígenas. A proposta da Senadora é uma emenda ao art. 19 da Lei nº. 6.001/73 (Estatuto do Índio), com o acréscimo de dois parágrafos.

O que deve ser pontuado é que o direito dos povos originários ao seu território advém do art. 231, caput, da Carta Magna, em que se reconhece como um direito originário atrelado o acesso às terras tradicionais com o reconhecimento de direitos culturais a estes povos.

De modo que se trata de um direito indisponível, imprescritível e inalienável. Tal projeto de lei é para representar expressamente um interesse de classe social, a latifundiária, criando uma hipótese de imunidade de desapropriação por um tempo, adiando a efetivação de direito constitucionalmente assegurado.

Diante da situação alarmante de violação continuada contra os povos indígenas do Brasil, a Relatoria de Terra, Território e Alimentação manifesta seu repúdio a mais este projeto de lei, que representa um retrocesso conservador aos direitos humanos já conquistados pelos povos indígenas.

Afirmando, ainda, o direito dos povos indígenas a ocuparem as suas terras originárias como mecanismo de pressão ao Estado Brasileiro diante das negligências e morosidades deste em demarcar suas terras. Isso porque nos posicionamos pelo direito dos trabalhadores à greve como mecanismo de luta e construção de uma cultura de direitos humanos, bem como dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de acesso à terra através de ocupação e, no mesmo raciocínio, aos indígenas de ocuparem suas terras.

E para o avanço de uma cultura de respeito aos direitos humanos o legislativo deve parar de propor iniciativas legislativas que representam prêmio aos proprietários rurais em detrimento de outros direitos, sendo claramente interesses de classe sociais, que só confirmam todo um aparato de discriminação racial, jurídica, política e social contra os indígenas.

Fonte: IHU On-Line