A criação de uma entidade ambientalista (ONG)

O termo ONG - Organização não Governamental, vem do inglês (Non Governmental) e foi introduzido pelas Nações Unidas no ano 1950, no Conselho Econômico e Social (ECOSOC) e foi popularizada no Brasil na Eco92, Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que se realizou no Rio de Janeiro em 1.992.

A definição de ONG ficou como "uma organização internacional a qual não foi estabelecida por acordos governamentais."

Consideramos a denominação ONGs, em seu sentido literal, um termo amplo, inadequado e por isso mesmo, confuso.

Amplo, porque inclui tudo o que não é governamental, como:

a) Organizações de mercado (empresas, bolsas, cooperativas);

b) Organizações corporativas (sindicatos, centrais, associações de classe);

c) Organizações partidárias;

d) Organizações religiosas;

e) Outros grupos e entidades de cidadãos (clubes).

Inadequado, porque afirma o que é pela forma negativa, ou seja por exclusão; e

Confuso, na medida em que não limita o público alvo que está se querendo atingir.

Portanto, mesmo que seja utilizada a expressão "ONG" para definir seja uma entidade ambientalista, seja uma entidade de defesa de interesses difusos ou outra finalidade de interesse público, é preciso o entendimento de que sua definição literal é genérica e com as características acima explicitadas.

O termo "entidade" significa "Sociedade ou associação juridicamente constituída para um determinado fim".

Em conclusão, entidade ambientalista, juridicamente, é uma associação de pessoas em uma entidade com objetivos definidos em seu estatuto social.

É importante não esquecer que a liberdade de associação é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, previsto na Carta Magna no artigo 5º e incisos, seguintes:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Cinco passos que levam à fundação de uma entidade ambientalista

1 - REUNIÃO DE PESSOAS

A reunião deverá ser de pessoas de uma determinada cidade ou região, devendo ser fixado no Estatuto a abrangência territorial, que pode ser maior ou menor, dependendo dos objetivos da Associação.

Ou seja: reunião de pessoas, que poderá ser até de uma rua ou de um bairro apenas, ou de uma comunidade ou várias, que tenham como objetivo a defesa do meio ambiente.

Podem estar preocupadas com a defesa de um rio, de uma cidade, de uma praça, de uma praia ou outra riqueza natural ou cultural, ou com os direitos de comunidades (índios, caiçaras, pescadores, quilombolas, etc.).

O primeiro passo é se juntar e se mobilizar, podendo ser através de grupo de pessoas afins, que após definir os objetivos, poderão ampliar a participação para um número maior de pessoas, através de telefonemas, cartas, e.mails, ou outros meios, para convencimento em relação à importância da criação da entidade que estão pretendendo.

O que deverá ser explicitado na reunião são os objetivos da entidade, sua importância, assim como sua necessidade, além da definição de uma comissão de preparação das próximas reuniões, com a divisão de tarefas e responsabilidades.

Deve ser formada também, uma Comissão de Redação do Estatuto Social, que deverá ser pequena e ágil, no sentido de formular e apresentar uma proposta de estatuto que será discutido, analisado, modificado (se necessário) e finalmente aprovado pela Assembléia Geral, sendo que neste dia, terão que ser providenciadas cópias para todos.

É importante focar que o número de pessoas não poderá ser muito reduzido, mas também não necessariamente deverá ser muito grande, lembrando sempre que o que importa é a qualidade e não a quantidade.

2 - ASSEMBLÉIA GERAL

A Assembléia Geral de fundação da entidade, na qual será oficializada a mesma, com a convocação de todos os interessados, deverá ocorrer após definida a missão da entidade e redigida a primeira proposta de Estatuto.

Esta Assembléia deve ser precedida de uma carta convite, contendo o dia, hora, local, além dos objetivos desta e da pauta da reunião.

No dia da Assembléia, deverá haver um livro de presença que registrará todos os interessados em participar da assembléia e um Livro de Atas, no qual serão anotadas as assembléias, assinadas pelos presentes.

Uma mesa dirigente dos trabalhos com um presidente e dois secretários deverá ser eleita pela Assembléia.

Após a leitura da pauta pelo presidente, este deverá encaminhar os debates, principalmente o do Estatuto.

3 - ESTATUTO

A comissão deve ler o Estatuto e distribuir uma cópia para cada presente. Cada artigo que a Assembléia ache polêmico, ou seja, destacado, deve ser discutido, modificado (se necessário) e aprovado.

Abaixo estão alguns itens essenciais que devem estar contidos nos Estatutos:

a) nome e sigla da entidade;

b) sede e foro;

c) finalidades e objetivos;

d) se os sócios respondem pelas obrigações da sociedade;

e) quem responde pela entidade;

f) os sócios e seus tipos, entrada e saída, direitos e deveres;

g) poderes, tais como assembléia, diretoria, conselho fiscal;

h) tempo de duração;

i) como os estatutos são modificados;

j) como a entidade é dissolvida;

k) qual o destino do patrimônio, em caso de dissolução.

Modelos de estatuto: Modelo 1 - Modelo 2

4 - A POSSE DA DIRETORIA

A eleição da diretoria deve seguir o que foi aprovado no Estatuto; e após eleita, deve ser conferida a posse dos cargos aos eleitos.

Finalmente, foi fundada a Entidade, entretanto, ela ainda não possui "status" legal, o que só ocorre após alguns procedimentos burocráticos.

5 - COMO PROCEDER PARA O REGISTRO LEGAL

O registro deverá ser feito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e devido à burocracia e às exigências específicas de cada cartório,  às vezes é necessária paciência para cumprimento das normas.

É recomendável primeiramente ir ao Cartório e pegar a lista de documentos exigidos e a orientação do serventuário, para evitar idas e vindas desnecessárias.

A documentação terá que ser reunida e encaminhada conforme as instruções, com o pagamento das taxas, registro do Livro de Atas, dos Estatutos e publicação de um extrato dos mesmos.

A documentação, que poderá variar de acordo com o cartório, é a seguinte:

I - 3 cópias dos estatutos em papel timbrado;

II - 3 cópias da Ata de Fundação datilografada, assinadas pelo presidente e demais diretores com firma reconhecida;

III - livro de atas, original;

IV - pagamento de taxas do cartório (se houver);

V- 3 cópias da Relação Qualificada da Diretoria (nome, cargo, estado civil, nascimento, endereço, profissão, identidade e CPF);

VI - 3 cópias da relação de sócios fundadores;

VII - um resumo contendo os principais pontos dos Estatutos, que às vezes, é solicitado pelo cartório para que seja apresentado no Diário Oficial.

O registro irá tornar a entidade uma personalidade jurídica, dando existência "de direito", lembrando sempre que a existência "de fato" dependerá da atuação de seus integrantes para a consecução dos objetivos previstos no Estatuto.

Para ser possível que a entidade, após se tornar uma personalidade jurídica, realize operações financeiras, tais como abrir conta bancária ou celebrar contratos, é necessário também sua inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda.

Para isto, basta procurar uma delegacia local ou regional da Secretaria da Receita Federal ou Junta Comercial, com todos os documentos registrados no cartório, autenticados e carimbados e os documentos do responsável pela entidade.

Para a obtenção do CNPJ, qualquer dúvida é só procurar um contador que poderá acompanhar a tramitação, e o custo não é elevado.

São Paulo, julho de 2.0009


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