Lei aprovada em MS quer ampliar usinas de álcool e viola Resolução do CONAMA

Campo Grande (MS), 14 de dezembro de 2.006 - Os deputados estaduais da Assembléia de Mato Grosso do Sul aprovaram no dia 13 de dezembro, em primeira votação, o Projeto de Lei que autoriza a ampliação da capacidade das duas indústrias de álcool e açúcar instaladas na Bacia do Alto Paraguai (BAP).

O Projeto foi defendido pelo seu autor deputado Dagoberto Nogueira (PDT). O  parlamentar chega ao desplante de afirmar que "a plantação de cana é a mais benéfica entre todas as vegetações para o meio ambiente", contrariando exaustivos estudos e a experiência impactante e nociva do plantio em SP, de conhecimento de cientistas, estudiosos e principalmente da população que vive em seu entorno.

Durante discussão no plenário, o deputado Pedro Kemp (PT) lembrou sobre a incompatibilidade da proposta com a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). A legislação federal proíbe a instalação e a ampliação de destilarias de álcool nas bacias-hidrográficas do Pantanal sem a licença ambiental. “O Ministério Público pode inclusive entrar na Justiça proibindo a concessão de licenças ambientais”, lembra.

Sobre a resolução federal, Dagoberto disse que esse argumento é usado por pessoas que não entendem sobre o assunto. Segundo o deputado, a compra de novas tecnologias e a plantação de cana trará somente benefícios ao meio ambiente do Estado.

Conforme o documento, a interpretação adequada da resolução Conama 001/85 “só pode levar ao entendimento de que está suspensa a concessão de qualquer nova licença ambiental para destilarias de álcool nas bacias hidrográficas do Pantanal Mato-grossense. Tal suspensão abrange tanto a ampliação de usinas antigas como a instalação de novos empreendimentos de destilaria de álcool”. O deputado Semy Ferraz destacou que, conforme a interpretação do Ministério do Meio Ambiente, a legislação federal que regula o licenciamento ambiental não diferencia empreendimentos novos dos já existentes.

Após a aprovação de hoje, o projeto continua em tramitação na Casa, sem previsão para segunda votação.

Fonte: Assembléia Legislativa do MS