A fiscalização da gestão municipal dos resíduos sólidos no Estado de São Paulo


A CETESB- Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental é o órgão fiscalizador do Governo do Estado de São Paulo e vem realizando um inventário estadual dos resíduos sólidos em todos os municípios paulistas, permitindo o monitoramento, a fiscalização e a exigência de soluções conjuntas ou individuais. 

O relatório completo 2.004, 2.005, 2.006 e 2.007 com os respectivos resultados que vem sendo obtidos dessa política ambiental de saneamento do atual governo paulista, município por município, está disponível para cópia, mas sendo necessário os programas WinZip e Acrobat Reader, que podem ser copiados clicando nos links abaixo:

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Relatório CETESB - 2.010
Relatório CETESB - 2.009
Relatório CETESB - 2.008
Relatório CETESB - 2.007
Relatório CETESB - 2.006
 Relatório CETESB - 2.005
Relatório CETESB - 2.004


A
CETESB promoveu ao longo de sua história diversos levantamentos da situação estadual no que se refere aos serviços de limpeza urbana e destinação final de resíduos.

A maioria desses levantamentos teve abrangência regional, visando subsidiar ações governamentais ou o planejamento do controle da poluição ambiental. Em 1997 foi realizado um Inventário Estadual das condições dos locais utilizados para destinação final de resíduos, considerado pioneiro devido ao instrumento de avaliação utilizado.

Neste inventário, todas as instalações de destinação de resíduos em operação no Estado foram inspecionadas pelos técnicos das Agências Ambientais e aplicado um formulário padronizado, composto por 41 itens com informações sobre as principais características locacionais, estruturais e operacionais de cada instalação. Essas informações reunidas compuseram o IQR – Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos e o IQC – Índice de Qualidade de Usinas de Compostagem.

A utilização de um índice abrangente, devidamente fundamentado, que leva em consideração as condições encontradas nos municípios, possibilitou uma padronização nas avaliações das condições ambientais das instalações, diminuindo o nível de subjetivismo e possibilitando o estabelecimento de comparações de maior significância. Os critérios utilizados para compor os índices avaliaram as instalações em uma pontuação de 0 a 10, conforme detalhado a seguir:

Tabela nº 1 – Enquadramento das Instalações de Destinação Final de Lixo em Função dos Valores de IQR e IQC

IQR/IQC

ENQUADRAMENTO

0,0 £ IQR  £    6,0 

Condições Inadequadas

6,0 < IQR  £    8,0

Condições controladas

8,0 < IQR  £  10,0

Condições Adequadas


A realização do Inventário 2000 dá continuidade aos inventários anteriores, conforme estabelecido na Resolução SMA 13, de 27 de fevereiro de 1998, atendendo às metas estabelecidas pela Diretoria de Controle de Poluição Ambiental, e constitui-se em elemento insubstituível de avaliação, bem como de acompanhamento da evolução da situação ambiental do Estado, no que se refere à destinação final de resíduos sólidos domiciliares. O preenchimento das planilhas de avaliação do IQR/IQC é, atualmente, prática rotineira nas Agências Ambientais da CETESB, sendo utilizadas em todas as inspeções aos locais de destinação de resíduos.

Contudo, visando manter a padronização estabelecida no Inventário de 1997, somente foram contabilizadas no Inventário de 2000 as avaliações obtidas no período de novembro de 2000 a janeiro de 2001. Esta justificativa se faz necessária porque, devido ao dinamismo operacional das instalações e à variabilidade das condições climáticas a que ficam expostas, é freqüente encontrar-se situações diversas mesmo em visitas realizadas em datas subseqüentes, ou seja, a condição operacional de um local de destinação de lixo pode mudar radicalmente num período bastante curto.

No Inventário de 2000, seguindo o estabelecido em 1998 foi acrescentada uma nova planilha de avaliação, especial para aterros sanitários em valas, o IQR Valas. Tal procedimento decorreu da necessidade da verificação de aspectos específicos, que melhor possibilitassem a avaliação das condições sanitárias desse tipo de aterro. Os índices obtidos foram expressos na forma de IQR, uma vez que também correspondem a avaliações de aterros sanitários. Quanto às quantidades de lixo gerado e aos dados demográficos utilizados nas projeções, como de costume, foram adotados os valores publicados pela Fundação IBGE.

Em dezembro de 1999, o IBGE publicou novo censo demográfico cujos valores foram incorporados ao inventário, alterando-se conseqüentemente as quantidades de resíduos gerados pelos municípios, que para o inventário atual está estimada em cerca de 20.000 toneladas por dia. As quantidades de resíduos geradas nos municípios, foram calculadas considerando-se índices de produção per capita, obtidos pela CETESB em pesagens realizadas em inúmeros municípios do Estado, aplicados à população urbana de cada cidade. A tabela nº 2 apresentada a seguir resume os índices utilizados:

Tabela nº 2 – Valores de Coeficiente Per Capita de Produção de Resíduos Sólidos Domiciliares em Função da População Urbana.

 POPULAÇÃO (mil hab)

 PRODUÇÃO DE LIXO (kg/hab.dia) 

 Até 100

 0,4    

 100 a 200

 0,5

 200 a 500

 0,6

 Maior que 500

 0,7

Como ocorreu nos inventários anteriores, os municípios que possuem pesagens periódicas das quantidades de lixo gerado, encontrarão diferenças que, em alguns casos, poderão ser significativas. Tais diferenças são atribuídas às naturais variações de produção que decorrem de diversos fatores, como tipo de atividade produtiva predominante no município, nível sócio-econômico, sazonalidade, nível cultural da população e, até a existência ou não de programas de coleta seletiva e de conscientização voltados à não geração de resíduos.

É importante frisar que os índices utilizados consideram apenas os resíduos de origem domiciliar, ou seja, aqueles gerados nas residências e no pequeno comércio, assim, não são computados os resíduos gerados em indústrias, na limpeza de vias públicas, podas, limpeza de córregos e outros que, freqüentemente, são enviados para os aterros sob uma classificação única de resíduos sólidos urbanos.

Assim sendo, o Inventário Estadual de Resíduos, não pode ser interpretado como um instrumento de aferição das quantidades de resíduos, gerados e/ou coletados, informados pelas municipalidades ou pelas empresas prestadoras de serviços, mas como uma fonte oficial de informações sobre as condições ambientais do Estado, no que se refere à destinação final dos resíduos sólidos domiciliares. Não é objetivo deste inventário o levantamento de todos os locais utilizados para descarga de resíduos sólidos, existentes no Estado.

O conhecimento de todos esses locais é desejável como instrumento de planejamento, controle e avaliação da qualidade ambiental, contudo, não é meta deste documento. Diversos fatores de complexo controle dificultam, nesse momento, a elaboração de um cadastro desse gênero. Os chamados lixões clandestinos, ou simples pontos de descarga de resíduos, freqüentemente, têm início e término rápidos, o conhecimento desses pontos depende, em muitas vezes, da denúncia da população, conforme previsto em 1997, no Programa Estadual de Resíduos Sólidos, para todos os municípios que apresentaram irregularidades na destinação final de resíduos sólidos, foi proposta a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC.

Os TACs são títulos executivos extrajudiciais que são estabelecidos em comum acordo com as administrações municipais, definindo prazos e atividades a serem realizadas por cada município, para a regularização ambiental das instalações de destinação de lixo em operação. De forma resumida, os TACs propõem às administrações municipais procedimentos para as usinas de compostagem, aterros e lixões, visando sua regularização ou encerramento, com a implantação de uma nova solução de caráter definitivo. Em todos os casos, as ações propostas devem possibilitar a adequação técnica e ambiental das instalações seguidas do seu conseqüente licenciamento ambiental.

Os Termos de Ajustamento de Conduta foram propostos como uma alternativa inovadora, que tem como objetivos conscientizar, comprometer e estabelecer parcerias entre o Estado e as administrações municipais, na busca de soluções para a destinação final de resíduos. A experiência tem demonstrado que a imposição de penalidades aos municípios, embora utilizadas como recurso último, isoladamente não tem resultado em significativas melhorias ambientais no Estado. Assim, o estabelecimento de um termo que tem força de contrato extrajudicial, além do benéfico comprometimento dos prefeitos, ainda firma as responsabilidades das partes envolvidas, em cumprimento à Lei de Crimes Ambientais.

Fonte: CETESB - SEMA (SP)